| Projeto: |
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PL 822 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-822/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0822-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO EQUIPARAR OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO |
| Assunto: |
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AGENTE ESCOLAR / ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES / AUTORIZACAO / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / CARREIRA / COMUNIDADE / CONSELHO DE ESCOLA / CRITERIOS / CURSOS / ENQUADRAMENTO / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPARACAO / ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL / EXERCICIO EFETIVO / LEI 14.660/2007 / PARTICIPACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PROGRESSAO FUNCIONAL / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REENQUADRAMENTO / REQUERIMENTO / REQUISITOS / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO / TEMPO DE SERVICO / TITULO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/11/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 09/03/2018 | | CCJ | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 13/12/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 13/12/2018 | |
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| Encerramento: |
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13/12/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |